EAREsp 1635166 - DECISAO

EAREsp 1635166 - DECISAO

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o acórdão recorrido indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e o agravante não atacou especificamente esse fundamento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); além disso, tratam‑se de questões infraconstitucionais relativas à admissibilidade de recursos de outras cortes, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CHARLETON HILTON DE GOES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 315/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLETON HILTON DE GOES SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ por ausência de análise do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o acórdão recorrido indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula 315/STJ e o agravante não atacou especificamente esse fundamento (aplicação analógica da Súmula 182/STJ); além disso, tratam‑se de questões infraconstitucionais relativas à admissibilidade de recursos de outras cortes, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com base no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.