AREsp 1826929 - DECISAO

AREsp 1826929 - DECISAO

Em razão do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.278.713 RG/MS) e considerando as disposições do CPC/2015 (arts. 1.036 e correlatos) e precedentes desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Especial Seja Apreciado Apenas Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação, Equiparação Salarial Entre Cargos Públicos, Súmula Vinculante 37, Correção Monetária E Juros De Mora, Duodécimo
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Juízo De Retratação Equiparação Salarial Entre Cargos Públicos Súmula Vinculante 37 +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Especial Seja Apreciado Apenas Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 reconhecimento da equiparação salarial entre Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 37

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário com repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.278.713 RG/MS) e considerando as disposições do CPC/2015 (arts. 1.036 e correlatos) e precedentes desta Corte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, por economia processual e em observância ao procedimento previsto no CPC/2015.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade do Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • O Recurso Especial deverá ser apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.040 do CPC/2015.