AREsp 1774334 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, restando a matéria com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente em razão da contagem de prazo em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ABNEZER LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazos, Intempestividade, Art. 219 CPC, Art. 798 CPP, Art. 5º, Incisos XXXV E LV
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contagem De Prazos Intempestividade +3 more

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Parties

ABNEZER LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.219 do CPC em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazos processuais em dias corridos prevista no art.798 do CPP
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, restando a matéria com natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso; ademais, o recurso especial foi interposto intempestivamente em razão da contagem de prazo em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.