AREsp 1795312 - ACORDAO

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Por ser controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, com natureza constitucional e relação com a forma de execução do julgado do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, revisar a fundamentação constitucional ou redefinir os...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à revisão da fundamentação constitucional
Legal Topics
Repercussão Geral, ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Para Interpretar Precedentes Do STF, Modulação De Efeitos, Sobrestamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Para Interpretar Precedentes Do STF Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, pelo recurso especial, da fundamentação constitucional dada pelo STF em repercussão geral
  2. 2 Natureza constitucional da controvérsia sobre a interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR
  3. 3 Determinação da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal x ICMS escritural a recolher) para exclusão do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Por ser controvérsia inerente à interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, com natureza constitucional e relação com a forma de execução do julgado do STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, via recurso especial, revisar a fundamentação constitucional ou redefinir os parâmetros do precedente do STF; assim, o agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido quanto a essa matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido quanto à revisão da fundamentação constitucional

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido quanto à matéria constitucional relativa à interpretação da tese do STF (RE 574.706/PR)