AREsp 1753756 - DECISAO

AREsp 1753756 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não comprovou a repercussão geral das questões constitucionais, requisito previsto no art.102, §3º, da Constituição Federal e no art.1.035, §2º, do CPC, aplicando-se o disposto no art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: MC RECICLAGEM INDUSTRIAL EIRELI; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Ausência De Demonstração De Repercussão Geral
Outcome
recurso extraordinário não admitido por ausência de demonstração de repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Recurso Extraordinário Inadmissibilidade

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Parties

MC RECICLAGEM INDUSTRIAL EIRELI

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Por Ausência De Demonstração De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da repercussão geral como requisito de admissibilidade
  2. 2 preenchimento do ônus de alegar repercussão geral nos termos do art.102, §3º, CF e art.1.035, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque o recorrente não comprovou a repercussão geral das questões constitucionais, requisito previsto no art.102, §3º, da Constituição Federal e no art.1.035, §2º, do CPC, aplicando-se o disposto no art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido por ausência de demonstração de repercussão geral

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.