AREsp 1717003 - DECISAO

AREsp 1717003 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno) e, conforme o Tema 181/STF, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não há elemento para analisar a alegada violação do art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 37 Da Constituição Federal, Aplicação Do Cpc/2015 (arts. 932, 1.021 E 1.030), Lei Municipal N. 537/1993
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 37 Da Constituição Federal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicou a Súmula 182/STJ ao agravo interno) e, conforme o Tema 181/STF, a matéria acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não há elemento para analisar a alegada violação do art. 37 da CF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.
  • Publique-se.