AREsp 1617724 - DECISAO

AREsp 1617724 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXVI; 21, inciso XII, alínea "b"; 22, inciso IV; 37, caput e inciso XXI; 93, inciso IX; e 175 da Constituição Federal
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF / Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), e o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nega‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.