AREsp 1657259 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível, por inexistir repercussão geral e por já haver negativa de seguimento anterior; a interposição sucessiva de recursos para forçar a subida configura abuso do direito de recorrer, justificando a não conhecimento do recurso, a certificação do trânsito...

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Parties
Recorrente: ANDREIA TATIANE GONZAGA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Autos Arquivados; Trânsito Em Julgado Certificado
Outcome
não conheço do recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Sistemática Da Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Sistemática Da Repercussão Geral Admissibilidade Recursal

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Parties

ANDREIA TATIANE GONZAGA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecido; Autos Arquivados; Trânsito Em Julgado Certificado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral como óbice à admissibilidade
  3. 3 abusos na interposição sucessiva de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente incabível, por inexistir repercussão geral e por já haver negativa de seguimento anterior; a interposição sucessiva de recursos para forçar a subida configura abuso do direito de recorrer, justificando a não conhecimento do recurso, a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento/baixa imediata dos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso extraordinário
  • Determino o imediato arquivamento dos autos, independentemente da publicação desta decisão