EREsp 1656284 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante a ser sanada, faltou prequestionamento e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial nas divergências apontadas, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 54/STJ)...

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Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora, Responsabilidade Extracontratual, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Prequestionamento Cerceamento De Defesa Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 similitude fática e identidade jurídica para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante a ser sanada, faltou prequestionamento e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial nas divergências apontadas, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo Súmula 54/STJ) e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional, de modo que não se reconhece repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se