EREsp 1806207 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévio exame de questões de admissibilidade recursal e, assim, têm natureza infraconstitucional (Temas 181, 660, 895/STF); além disso, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema...

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Parties
Recorrente: OCTAVIO LOPES FILHO; Recorrente: MARCÍLIA RAPOSO DO AMARAL LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 315/stj E 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmulas 315/stj E 283/stf

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Parties

OCTAVIO LOPES FILHO

Recorrente

MARCÍLIA RAPOSO DO AMARAL LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência diante da incidência da Súmula 315/STJ
  2. 2 existência de repercussão geral nas teses suscitadas
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV e LV; 93, inciso IX; 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévio exame de questões de admissibilidade recursal e, assim, têm natureza infraconstitucional (Temas 181, 660, 895/STF); além disso, o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e os embargos de divergência foram considerados inadmissíveis em razão da Súmula 315/STJ e da ausência de atualidade dos paradigmas indicados, justificando o indeferimento do seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se