AREsp 1722944 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ; ademais, sendo a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral, não cabendo o exame do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: GEOVANI LOPES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANI LOPES ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ devido à impugnação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão de impugnação recursal deficiente, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ; ademais, sendo a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral, não cabendo o exame do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique‑se