AREsp 1761572 - DECISAO

AREsp 1761572 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o recorrido sido inadmitido por intempestividade, sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral configurada; ademais, o...

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Parties
Recorrente: LINDOMAR ALMEIDA EMERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento: Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cláusulas Abusivas Contratuais
Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

LINDOMAR ALMEIDA EMERICK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Sobre Seguimento: Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria (Tema 181/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade e cabimento recursal inadequado (agravo interno vs. agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e tendo o recorrido sido inadmitido por intempestividade, sem ultrapassar o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral configurada; ademais, o agravo interno era incabível diante do recurso adequado (agravo em recurso especial), pelo que se nega seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.