EREsp 1811058 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque a matéria impugnada versava sobre pressupostos de admissibilidade (art. 1.022 do CPC), que são de natureza infraconstitucional nos termos do Tema...

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Parties
Recorrente: NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão Em Acórdão, Embargos De Divergência
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Omissão Em Acórdão Embargos De Divergência

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Parties

NETPLAN CONSULTORIA DE ENGENHARIA S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV da CF
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX da CF (fundamentação do acórdão)
  3. 3 ofensa aos arts. 145, §1º e 150, inciso IV da CF (questão tributária)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339/STF e porque a matéria impugnada versava sobre pressupostos de admissibilidade (art. 1.022 do CPC), que são de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, inexistindo repercussão geral; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.