AREsp 1802694 - DECISAO

AREsp 1802694 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade (sem ultrapassar os pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181/STF) e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente, em desacordo com o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; ademais, considerou-se que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ADEILSON ANDRADE VILARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Prazo Recursal, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Intempestividade Prazo Recursal Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEILSON ANDRADE VILARINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 situação da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido permaneceu no juízo de admissibilidade (sem ultrapassar os pressupostos de admissibilidade, matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181/STF) e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente, em desacordo com o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ; ademais, considerou-se que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.