AREsp 1712661 - DECISAO

AREsp 1712661 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (questões infraconstitucionais sobre pressupostos de recursos), não havendo repercussão geral aplicável (Tema 181/STF), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão recorrida careceu de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão na apreciação de teses suscitadas
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (questões infraconstitucionais sobre pressupostos de recursos), não havendo repercussão geral aplicável (Tema 181/STF), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF (art. 93, IX, CF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.