REsp 1782288 - DECISAO

Parties: Recorrente: VINICIUS ALVES DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Convocação Para O Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Estudante De Medicina

Direito Constitucional Direito Militar Direito Administrativo Repercussão Geral Convocação Para O Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Estudante De Medicina

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Parties

VINICIUS ALVES DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Possibilidade de convocação para o serviço militar obrigatório após conclusão do curso de medicina de indivíduo previamente dispensado por excesso de contingente
2 Existência de repercussão geral (Tema 449/STF) sobre a matéria