EREsp 1820149 - DECISAO

EREsp 1820149 - DECISAO

O recurso extraordinário carece de seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial, apresentando fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a matéria impugnada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que são infraconstitucionais segundo o Tema 181/STF, não sendo possível a análise em recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: DÉBORA EDUARDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência

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Parties

DÉBORA EDUARDO SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento do recurso extraordinário diante de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário carece de seguimento porque o acórdão recorrido limitou-se ao juízo de admissibilidade do recurso especial, apresentando fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e porque a matéria impugnada diz respeito a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, que são infraconstitucionais segundo o Tema 181/STF, não sendo possível a análise em recurso extraordinário; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.