AREsp 1648161 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) e, por fim, o indeferimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf Tema 181/stf +1 more

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Parties

LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do acórdão segundo art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 incidência dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, justificando a aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, CPC/2015) e, por fim, o indeferimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se