AREsp 552273 - DECISAO

AREsp 552273 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365), não se admite exame pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: SIMONE MARIA BENTO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

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Parties

SIMONE MARIA BENTO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ); por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF, RE 598.365), não se admite exame pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.