AREsp 1750024 - DECISAO

AREsp 1750024 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao abrigo do Tema 339/STF e a matéria suscitada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, de modo que não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade para análise do mérito constitucional alegado.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Intempestividade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Intempestividade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 339/stf +1 more

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Parties

SEBASTIAO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 93, inciso IX, da CF (falta de fundamentação)
  2. 2 alegação de violação do art. 5º, inciso LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente ao abrigo do Tema 339/STF e a matéria suscitada diz respeito aos pressupostos de admissibilidade, de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, de modo que não houve ultrapassagem do juízo de admissibilidade para análise do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.