AREsp 1360402 - DECISAO

AREsp 1360402 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão estava em consonância com o Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta, e a matéria sobre admissibilidade de recursos é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais.

Parties
Recorrente: VERACEL CELULOSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Litigância De Má Fé
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

VERACEL CELULOSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se a matéria possui repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche os pressupostos de admissibilidade ou se trata de matéria infraconstitucional sem repercussão (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão estava em consonância com o Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação sucinta, e a matéria sobre admissibilidade de recursos é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável a análise das supostas violações constitucionais.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.