AREsp 1728447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não recebeu impugnação específica dos seus fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: DIRCEU AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIRCEU AUGUSTO SILVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando a matéria constitucional for apreciada em momento próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não recebeu impugnação específica dos seus fundamentos, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário