AREsp 1784412 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Extraordinário, Proteção Ao Consumidor
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Extraordinário Proteção Ao Consumidor

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Parties

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário pois, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, a via adequada contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário