HC 640853 - ACORDAO

HC 640853 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal consolidou que questões cuja apreciação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral (Tema 660) e que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal também não tem repercussão geral (Tema 182), de modo que a insurgência não é apta a ensejar seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Individualização Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Repercussão Geral Individualização Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 13.964/2019 e retroatividade em matéria de progressão de regime
  3. 3 Existência de repercussão geral quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal consolidou que questões cuja apreciação constitucional depende de prévia análise de normas infraconstitucionais não possuem repercussão geral (Tema 660) e que a valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal também não tem repercussão geral (Tema 182), de modo que a insurgência não é apta a ensejar seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC).