AREsp 1675213 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravantes: ELIELSON LIMA DE CASTRO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial) Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ELIELSON LIMA DE CASTRO JUNIOR e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.