AREsp 1131407 - ACORDAO
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece da alegada violação constitucional, sendo negado provimento ao agravo regimental.
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- Parties
- Agravante: RENE BORGES MAIA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181/stf
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Parties
RENE BORGES MAIA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 3 Preclusão por ausência de impugnação específica dos fundamentos do provimento recorrido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão sobre os pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não se conhece da alegada violação constitucional, sendo negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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