AREsp 1544399 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria tida como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo...

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Parties
Agravante: AGUINALDO GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

AGUINALDO GRECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência versava sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria tida como infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo igualmente apontados erro no ajuizamento, intempestividade e incidência do enunciado n. 187 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.