EREsp 1793906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque, na vigência do CPC/2015, não se admite comprovação posterior de feriado local, de modo que o recurso foi reputado intempestivo.

Parties
Agravante: LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Intempestividade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Intempestividade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 tempestividade do recurso e possibilidade de comprovação posterior de feriado local (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque, na vigência do CPC/2015, não se admite comprovação posterior de feriado local, de modo que o recurso foi reputado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.