AREsp 1792423 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria debatida restringe-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, tendo natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível conhecer da alegada violação do art....

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Parties
Recorrente: GUILHERME NUNES SILVA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica
Direito Constitucional Direito Processual Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica

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Parties

GUILHERME NUNES SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, caput, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque a matéria debatida restringe-se aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, tendo natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não é possível conhecer da alegada violação do art. 5º, caput; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.