AREsp 1680795 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada acerca da aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, a questão é de natureza...

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Parties
Recorrente: MARCOS PINHEIRO BELLO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante Do Tráfico), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Princípio Da Presunção De Inocência, Reformatio in Pejus
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (minorante Do Tráfico) Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCOS PINHEIRO BELLO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário para discutir admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versada acerca da aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via extraordinária, e o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; ademais, a questão é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), impondo o óbice à admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.