REsp 1310512 - DECISAO

REsp 1310512 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 754.276 RG (Tema 449), concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável seu prosseguimento nesta Corte.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Dispensa Por Excesso De Contingente, Recurso Extraordinário, Tema 449/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Dispensa Por Excesso De Contingente Recurso Extraordinário Tema 449/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre a convocação para serviço militar de médico dispensado por excesso de contingente
  2. 2 Possibilidade de nova convocação após conclusão do curso para médico que fora dispensado por excesso de contingente
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais e negativa de prestação jurisdicional pela decisão recorrida

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir o RE 754.276 RG (Tema 449), concluiu que a controvérsia é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável seu prosseguimento nesta Corte.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.