AREsp 1619878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, por isso, não existe repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUY MENEZES ARARIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181/stf Agravo Regimental

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Parties

RUY MENEZES ARARIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, por isso, não existe repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.