REsp 1672873 - DECISAO

REsp 1672873 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o exame do mérito constitucional invocado.

Parties
Recorrente: ROBERTO SALDANHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SALDANHA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e consequente ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015), o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível o exame do mérito constitucional invocado.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.