AREsp 1738536 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Recorrente: R M S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 93, IX CF, Art. 932, III CPC, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 93, IX CF Art. 932, III CPC +3 more

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Parties

R M S S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, por não haver ultrapassado o juízo de admissibilidade, a matéria apta a ensejar repercussão geral está ausente conforme o Tema 181/STF, devendo ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.