AREsp 1771053 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e decidiu apenas o juízo de admissibilidade ao reconhecer a intempestividade do recurso especial; como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é...

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Parties
Agravante: SAMUEL GOMES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

SAMUEL GOMES CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e decidiu apenas o juízo de admissibilidade ao reconhecer a intempestividade do recurso especial; como o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não é possível conhecer da alegada violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.