EAREsp 1204875 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF (Tema 660) impede o reconhecimento de repercussão geral quando a alegada violação constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais; além disso, precedentes afirmam que a dispensa de inclusão em pauta não configura...

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Parties
Agravante: FRANCISCO FURTADO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula
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Parties

FRANCISCO FURTADO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de repercussão geral quando a suposta afronta constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  2. 2 Se a dispensa de inclusão em pauta implica ou não cerceamento de defesa/violação do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF (Tema 660) impede o reconhecimento de repercussão geral quando a alegada violação constitucional é reflexa e depende de análise de normas infraconstitucionais; além disso, precedentes afirmam que a dispensa de inclusão em pauta não configura cerceamento de defesa, e o recurso não apresentou argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental