RMS 63225 - ACORDAO

RMS 63225 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado era o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configurou erro grosseiro e impediu a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Não Conhecido Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Nomeação Em Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Não Conhecido Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o remédio adequado era o agravo interno; a interposição do recurso incorreto configurou erro grosseiro e impediu a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.