AREsp 1696285 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, as questões relativas aos arts. 4º e 6º do CPC/2015 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: HERMES DANIEL DO PRADO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Súmulas 282 E 356 STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito, Fungibilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação De Decisões Súmulas 282 E 356 STF Tema 339/stf Tema 181/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERMES DANIEL DO PRADO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 4º e 6º do CPC/2015 (primazia da resolução do mérito e fungibilidade recursal)
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, as questões relativas aos arts. 4º e 6º do CPC/2015 não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e, por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral apta a justificar o conhecimento do recurso; com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se