EAREsp 951281 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, é ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recurso extraordinário foi considerado deserto por ausência de comprovante idôneo de preparo (documento apresentado era e‑mail).

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Recursal, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Recursal Ampla Defesa Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal e sua natureza reflexa (Tema 660/STF)
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF, a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, é ofensa reflexa nos termos do Tema 660/STF, as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e o recurso extraordinário foi considerado deserto por ausência de comprovante idôneo de preparo (documento apresentado era e‑mail).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno