AREsp 1699613 - ACORDAO

AREsp 1699613 - ACORDAO

Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE SOUZA MILHOMEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro da interposição de agravo em recurso extraordinário e impedimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário observando a sistemática da repercussão geral cabe agravo interno, de modo que a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.