AREsp 1696860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida limita-se ao juízo de admissibilidade (natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir reexame do acervo fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: G.L.B. SERVICE PLATFORM CORRETAGEM E AVALIACAO PATRIMONIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

G.L.B. SERVICE PLATFORM CORRETAGEM E AVALIACAO PATRIMONIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário que alega violação ao art. 105, inciso III, da CF questionando conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida limita-se ao juízo de admissibilidade (natureza infraconstitucional), não havendo repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula 7/STJ ao impedir reexame do acervo fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário