AREsp 1623362 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da repercussão geral) é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a...

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Parties
Agravante: GILBERTO PEREIRA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Extraordinário

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Parties

GILBERTO PEREIRA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão de inadmissão configura erro grosseiro
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e STF, o recurso interposto (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com observância da repercussão geral) é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, de modo que o agravo não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.