AREsp 1727734 - ACORDAO

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Por coincidir a matéria de fundo do recurso especial com aquela já discutida no recurso extraordinário ao qual se negou seguimento (Tema 669/STF acerca da constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física), aplicam-se os arts. 1.030 e 1.039 do CPC/2015, razão pela qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prejudicialidade De Recurso Especial, Funrural, Sub Rogação, Recuso Especial Vs. Recurso Extraordinário, Art. 1.039 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Prejudicialidade De Recurso Especial Funrural Sub Rogação Recuso Especial Vs. Recurso Extraordinário Art. 1.039 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Compex Indústria e Comércio de Pesca e Exportação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Coincidência entre a matéria do recurso especial e a do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 669/STF)
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física (Lei 10.256/2001)

Ratio Decidendi

Por coincidir a matéria de fundo do recurso especial com aquela já discutida no recurso extraordinário ao qual se negou seguimento (Tema 669/STF acerca da constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física), aplicam-se os arts. 1.030 e 1.039 do CPC/2015, razão pela qual a apreciação do recurso especial restou prejudicada e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
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