AREsp 1667028 - DECISAO

AREsp 1667028 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisão, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisão Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, 93, inciso IX, e 202 da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)