AREsp 1712666 - DECISAO

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O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso não indicaram adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e padeciam de deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrentes: SAMMUEL APARECIDO GIRALDELLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMMUEL APARECIDO GIRALDELLI E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 inexistência de repercussão geral por tratar-se de matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão negou seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso não indicaram adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados e padeciam de deficiência de fundamentação, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, considerada infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.