AREsp 1732997 - DECISAO

AREsp 1732997 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e autorizando a rejeição do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: APA CONFECÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj Art. 93, Ix, CF

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Parties

APA CONFECÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e autorizando a rejeição do recurso, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se