Rcl 41251 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão impugnada tratou de admissibilidade em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não configurando questão constitucional apta à via extraordinária, devendo ser...

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Parties
Recorrente: LILIAN FERREIRA LOPES BONICENHA; Recorrente: KAMILLA LOPES NUNES; Recorrente: CAIO LOPES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Especial Repetitivo, Reclamação, Sistema Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Especial Repetitivo Reclamação Sistema Recursal (cpc/2015)

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Parties

LILIAN FERREIRA LOPES BONICENHA

Recorrente

KAMILLA LOPES NUNES

Recorrente

CAIO LOPES NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, caput, incisos XXXIV, alínea "a", e LIV e LV (alegada)
  2. 2 violação do art. 37, §6º (alegada)
  3. 3 violação do art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" (alegada)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a decisão impugnada tratou de admissibilidade em conformidade com entendimento firmado em recurso especial repetitivo, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não configurando questão constitucional apta à via extraordinária, devendo ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.