REsp 1749342 - ACORDAO

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As alegações do agravante dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (como o art. 202 do Código Civil), de modo que configuram ofensa reflexa ao texto constitucional e não têm repercussão geral nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF; por isso o recurso extraordinário é inadmissível e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Recurso Extraordinário +2 more

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Parties

RIO SAO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Questão quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ

Ratio Decidendi

As alegações do agravante dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (como o art. 202 do Código Civil), de modo que configuram ofensa reflexa ao texto constitucional e não têm repercussão geral nos termos dos Temas 660, 895 e 181 do STF; por isso o recurso extraordinário é inadmissível e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.