RMS 61816 - ACORDAO

RMS 61816 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário, e porque o Regimento Interno (art. 159, IV) não admite sustentação oral no agravo interno...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Sustentação Oral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Sustentação Oral Tema 181/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MAXIMIANO JUNQUEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário, e porque o Regimento Interno (art. 159, IV) não admite sustentação oral no agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.