AREsp 1688358 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido; aplicou-se também a exigência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por não superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que o recurso extraordinário não poderia ser conhecido; aplicou-se também a exigência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário